REsp 2197383 - DECISAO

REsp 2197383 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a exclusão do ICMS-ST não foi objeto do título executivo, razão pela qual a pretensão esbarra na coisa julgada; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do alcance do título, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão no acórdão quanto aos pontos arguidos (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: R B Comércio e Indústria Ltda.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Tema 1125/stj
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R B Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo do PIS/COFINS na fase de liquidação quando tal exclusão não consta do título executivo judicial
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 limites da coisa julgada e aplicação do precedente (Tema 1125/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a exclusão do ICMS-ST não foi objeto do título executivo, razão pela qual a pretensão esbarra na coisa julgada; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do alcance do título, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão no acórdão quanto aos pontos arguidos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.