AREsp 3124738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Alzimar Afonso Ferreira; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Precatório, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Precatórios Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Precatório Cumprimento De Sentença Súmulas +1 more

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Parties

Alzimar Afonso Ferreira

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 possibilidade de compensação de precatório com valores pagos a terceiro (esposa)
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.