HC 1083491 - DECISAO

HC 1083491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (coisa julgada), cabendo à via própria a revisão criminal; adicionalmente, não foi demonstrada coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSÉ RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Coisa Julgada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por haver coisa julgada; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Processual, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual Incomunicabilidade Das Testemunhas Prova Pericial +2 more

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Parties

GABRIEL JOSÉ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 uso de informante não arrolado e suposta violação dos arts. 209 e 210 do CPP
  2. 2 valoração de provas não periciadas (áudios e capturas de tela)
  3. 3 cerceamento de defesa por impedimento de diligências periciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (coisa julgada), cabendo à via própria a revisão criminal; adicionalmente, não foi demonstrada coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por haver coisa julgada; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado