AREsp 3141478 - DECISAO

AREsp 3141478 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto às teses centrais suscitadas pela agravante (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal regional para novo julgamento, com enfrentamento claro e preciso das questões apontadas, sendo, contudo, inaplicável a análise de provas e fatos que esbarre na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria José Maciel da Silva; Réu: União; Réu: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Citação Por Edital, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Litisconsórcio, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Citação Por Edital Ação Civil Pública Embargos De Declaração Nulidade Processual +2 more

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Parties

Maria José Maciel da Silva

Agravante

União

Réu

Ministério Público Federal

Réu

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da citação por edital na ação civil pública
  3. 3 existência de litisconsórcio necessário unitário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto às teses centrais suscitadas pela agravante (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal regional para novo julgamento, com enfrentamento claro e preciso das questões apontadas, sendo, contudo, inaplicável a análise de provas e fatos que esbarre na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que julgue novamente, sanando os vícios apontados pela agravante.