AREsp 3069725 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ; por faltar impugnação pertinente aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA FIORAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 555/stf, Tema 100/stf, Juizados Especiais Federais, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Averbação De Tempo Especial, PPP, EPI
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 555/stf Tema 100/stf +6 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA FIORAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada e impossibilidade de rediscutir situação fática em recurso especial
  2. 2 valoração de prova nova (PPP, LTCAT, LTCA, pagamento de adicional de insalubridade) versus causa de pedir idêntica
  3. 3 aplicabilidade do Tema 555/STF e do Tema 100/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ; por faltar impugnação pertinente aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.