REsp 2235668 - DECISAO

REsp 2235668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a exceção prevista no EAREsp n. 600.811/SP: a primeira coisa julgada teve sua execução iniciada em 2006 com expedição de precatórios em 2018, portanto a decisão anterior prevalece; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais (Súmulas 83/STJ, 282/STF, 283/STF) que impedem o provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Luciana Herdy Messa; Recorrida: Vera Lucia Herdy Messa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Súmulas Como Obstáculo Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Súmulas Como Obstáculo Processual Prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

Luciana Herdy Messa

Recorrida

Vera Lucia Herdy Messa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conflito entre coisas julgadas e prevalência da decisão posterior versus anterior
  2. 2 execução iniciada ou finda do primeiro título como exceção à prevalência da coisa julgada posterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a exceção prevista no EAREsp n. 600.811/SP: a primeira coisa julgada teve sua execução iniciada em 2006 com expedição de precatórios em 2018, portanto a decisão anterior prevalece; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e há óbices processuais (Súmulas 83/STJ, 282/STF, 283/STF) que impedem o provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se a decisão