AREsp 2908871 - DECISAO

AREsp 2908871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria foi considerada prequestionada e a Corte entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, ao reconhecer ilegitimidade passiva após trânsito em julgado no âmbito do cumprimento de sentença, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, após o trânsito em julgado, a legitimidade deve ser discutida por impugnação autônoma (querela nullitatis) ou ação rescisória; assim determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO.

Parties
Executado / Parte Recorrida: AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO; Corréu (antigo Titular): JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA; Corréu / Atual Titular Indicado: JOSÉ CLAUDIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Revista; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Impugnação Autônoma (querela Nullitatis), Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral / Serventia Extrajudicial Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Preclusão Impugnação Autônoma (querela Nullitatis) Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO

Executado / Parte Recorrida

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Corréu (antigo Titular)

JOSÉ CLAUDIO LOPES DA SILVA

Corréu / Atual Titular Indicado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Revista; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada sobre a alegação de ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva após trânsito em julgado
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria foi considerada prequestionada e a Corte entendeu que o entendimento do Tribunal de origem, ao reconhecer ilegitimidade passiva após trânsito em julgado no âmbito do cumprimento de sentença, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, após o trânsito em julgado, a legitimidade deve ser discutida por impugnação autônoma (querela nullitatis) ou ação rescisória; assim determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 523-524
  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de AUGUSTO FLÁVIO DOS SANTOS DALÉCIO