REsp 2265413 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.140/STJ, que determina a aplicação do menor e do maior valor-teto no recálculo da RMI, e a parte recorrente não impugnou tal fundamentação, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: IZIRIO ARY TRENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Readequação De Tetos Constitucionais, Prequestionamento, Recálculo Da RMI
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IZIRIO ARY TRENTIN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) na readequação de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
- 2 limites do juízo de retratação e possível violação da coisa julgada
- 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.140/STJ, que determina a aplicação do menor e do maior valor-teto no recálculo da RMI, e a parte recorrente não impugnou tal fundamentação, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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