AR 8116 - DECISAO

AR 8116 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela de evidência porque, embora a tutela exija plausibilidade do direito, a parte autora citou genericamente o art. 311 do CPC/2015 sem indicar, direta e objetivamente, o inciso do dispositivo que fundamentaria o pedido, de modo que não restou demonstrado o amparo legal necessário para concessão da medida.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Ré: AGROPECUÁRIA CAMPO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Pedido de tutela de evidência indeferido. Petição inicial liminarmente indeferida. Cite-se a parte ré. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Evidência, Art. 2º, §6º, Lei N. 8.629/1993, Desapropriação, Esbulho Possessório, Interpretação Conforme a Constituição (adis 2213/df E 2411/df)
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Coisa Julgada Tutela De Evidência Art. 2º, §6º, Lei N. 8.629/1993 Desapropriação Esbulho Possessório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Autor

AGROPECUÁRIA CAMPO VERDE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º, §6º, da Lei n. 8.629/93
  2. 2 existência de coisa julgada formada no processo 0011033-84.2007.4.05.8400
  3. 3 interpretação do STF nas ADIs 2213/DF e 2411/DF sobre esbulho possessório

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela de evidência porque, embora a tutela exija plausibilidade do direito, a parte autora citou genericamente o art. 311 do CPC/2015 sem indicar, direta e objetivamente, o inciso do dispositivo que fundamentaria o pedido, de modo que não restou demonstrado o amparo legal necessário para concessão da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela de evidência indeferido. Petição inicial liminarmente indeferida. Cite-se a parte ré. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de evidência
  • Cite-se a parte ré