AREsp 3157989 - DECISAO

AREsp 3157989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) impossibilidade de utilizar o Recurso Especial para discutir violação/interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal no âmbito do Tema 392; (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: EDVANIA ELAINE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Investigação De Paternidade, Prova Genética (dna), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 392 Do STF (repercussão Geral)
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Investigação De Paternidade Prova Genética (dna) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EDVANIA ELAINE LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade
  2. 2 aplicabilidade do Tema 392 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) impossibilidade de utilizar o Recurso Especial para discutir violação/interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal no âmbito do Tema 392; (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC