AREsp 3122635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não deve analisar o alcance do precedente do STF (RE 564.354) para não usurpar competência do Supremo.

Parties
Agravante/recorrente: ISACC SPRINZ; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Repercussão Geral, Cálculo De Benefício Previdenciário, Incorporação De Excedente Ao Teto
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas) Repercussão Geral Cálculo De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

ISACC SPRINZ

Agravante/recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 337, §§1º e 4º, e 503 do CPC
  3. 3 limites do título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não deve analisar o alcance do precedente do STF (RE 564.354) para não usurpar competência do Supremo.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial