REsp 2205596 - ACORDAO

REsp 2205596 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem atraem a Súmula 211 do STJ na ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a alegação genérica quanto ao art. 485 do CPC carece de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; e não se demonstrou identidade fática necessária para o dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Recorrente: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO; Recorrente: REGINA ALVES DOS ANJOS RIBEIRO; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer, Onerosidade Excessiva, Vício De Qualidade Do Serviço Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

Recorrente

REGINA ALVES DOS ANJOS RIBEIRO

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC pela aplicação indevida da coisa julgada entre embargos de terceiro e ação contratual
  2. 2 violação dos arts. 6º e 188 do CPC por desconsiderar a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas
  3. 3 violação do art. 485 do CPC pela extinção sem resolução de mérito por fundamento equivocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem atraem a Súmula 211 do STJ na ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; a alegação genérica quanto ao art. 485 do CPC carece de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; e não se demonstrou identidade fática necessária para o dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.