AREsp 2979887 - ACORDAO

AREsp 2979887 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, por reconhecer a impossibilidade de inovação na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, tornou desnecessário o exame das normas materiais invocadas; além disso não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar dispositivos legais invocados
  2. 2 Se houve prequestionamento, ainda que implícito ou ficto, das normas federais apontadas como violadas, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, por reconhecer a impossibilidade de inovação na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, tornou desnecessário o exame das normas materiais invocadas; além disso não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial