AREsp 3169157 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegação de coisa julgada, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: REGINA MARCIA CABRAL NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Legal Topics: Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidência Por Analogia

Direito Processual Penal Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Incidência Por Analogia

Case Brief

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Parties

REGINA MARCIA CABRAL NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode afastar o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação relativa à ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal
2 Se incide, por analogia, a Súmula 284/STF diante da falta de individualização de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.