REsp 2265186 - DECISAO

REsp 2265186 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do Município implicava alterar os critérios do título executivo transitado em julgado com fundamento em norma municipal superveniente não debatida na fase de conhecimento, configurando inovação recursal e matéria preclusa, além de que o reexame fático necessário estaria obstado pela Súmula 7/STJ e as alegações processuais genéricas incidem na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Santa Izabel do Pará; Exequente/agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Plano De Cargos E Carreiras, Preclusão
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Plano De Cargos E Carreiras Preclusão

Case Brief

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Parties

Município de Santa Izabel do Pará

Recorrente

Exequente

Exequente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal da execução com fundamento em lei municipal superveniente viola a coisa julgada formada no processo de conhecimento
  2. 2 Se a alegação de alteração dos critérios de cálculo com base em norma superveniente configura inovação recursal inadmissível na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível adaptar sentença de trato continuado em face de alteração legislativa superveniente sem que a matéria tenha sido suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do Município implicava alterar os critérios do título executivo transitado em julgado com fundamento em norma municipal superveniente não debatida na fase de conhecimento, configurando inovação recursal e matéria preclusa, além de que o reexame fático necessário estaria obstado pela Súmula 7/STJ e as alegações processuais genéricas incidem na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.