AREsp 3173539 - DECISAO

AREsp 3173539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório, conforme Súmula 7 do STJ), ferindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Drogaria São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Drogaria São Paulo S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a inadmissão do recurso especial foi correta porquanto implicaria reexame de elementos fáticos nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório, conforme Súmula 7 do STJ), ferindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC