AREsp 3086394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a tríplice identidade entre as ações, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que afastou a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Tríplice Identidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 verificação da tríplice identidade exigida para coisa julgada (partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a tríplice identidade entre as ações, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que afastou a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.