Rcl 51261 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque os reclamantes não demonstraram a usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de comando desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e a reclamação não é via apropriada para revisar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; assim, não se conheceu da reclamação e indeferiu-se a liminar, prejudicando o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: ANTONIO CESAR DA COSTA FILHO; Reclamante: VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CESAR DA COSTA FILHO

Reclamante

VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença quando não previstos no título executivo judicial
  2. 2 cabimento da reclamação ao STJ para revisar aplicação, pelo tribunal de origem, de tese consolidada em recurso repetitivo ou súmula do STJ/STF
  3. 3 se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de comando desta Corte no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque os reclamantes não demonstraram a usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de comando desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e a reclamação não é via apropriada para revisar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; assim, não se conheceu da reclamação e indeferiu-se a liminar, prejudicando o pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.