AREsp 3201654 - DECISAO

AREsp 3201654 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria de simulação contratual era dedutível em momento processual anterior, tendo a parte deixado de suscitá-la (incidência do art. 508 do CPC e vedação ao fracionamento defensivo), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos civis invocados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Fracionamento Defensivo, Simulação Contratual, Nulidade Absoluta, Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Fracionamento Defensivo Simulação Contratual Nulidade Absoluta Execução +2 more

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da coisa julgada para permitir ação autônoma por simulação contratual
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC e vedação ao fracionamento defensivo
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta por simulação contratual (arts. 167 e 169 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria de simulação contratual era dedutível em momento processual anterior, tendo a parte deixado de suscitá-la (incidência do art. 508 do CPC e vedação ao fracionamento defensivo), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos civis invocados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se