AREsp 3152396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de desconstituir a cassação dos proventos se choca com coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado; a flexibilização da coisa julgada demandaria ação rescisória e/ou reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais e de direito local não são adequadamente analisadas no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e de cotejo analítico do paradigma para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: HENRIQUE LOPES; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Cassação De Proventos De Inatividade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HENRIQUE LOPES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de desconstituir a cassação dos proventos se choca com coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado; a flexibilização da coisa julgada demandaria ação rescisória e/ou reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais e de direito local não são adequadamente analisadas no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e de cotejo analítico do paradigma para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial