REsp 2158145 - ACORDAO

REsp 2158145 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu pelo pagamento da indenização por desapropriação indireta em dinheiro com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Parte Mencionada Nos Autos: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Desapropriação Indireta, Indenização, Precatórios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Desapropriação Indireta Indenização Precatórios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão sobre pagamento de indenização por desapropriação indireta, fundada exclusivamente em norma constitucional, é passível de revisão em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação à coisa julgada exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu pelo pagamento da indenização por desapropriação indireta em dinheiro com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno