REsp 2265750 - DECISAO

REsp 2265750 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, determinando que a legitimidade ativa da AMAI foi apreciada na sentença de primeiro grau e transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, tornando vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença; ademais, o RE 573.232/SC não declarou inconstitucionalidade de norma e não alcança o caso já com trânsito em julgado, e parte das razões recursais deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, inviabilizando o provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas - AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral (re 573.232/sc), Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Execução De Título Judicial Repercussão Geral (re 573.232/sc) Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas - AMAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à extensão da coisa julgada e ilegitimidade ativa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reapreciação da legitimidade ativa da AMAI em sede de cumprimento de sentença diante de coisa julgada
  3. 3 inexigibilidade do título executivo à luz do RE 573.232/SC e aplicação do art. 535 §5º e art. 1.057 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, determinando que a legitimidade ativa da AMAI foi apreciada na sentença de primeiro grau e transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, tornando vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença; ademais, o RE 573.232/SC não declarou inconstitucionalidade de norma e não alcança o caso já com trânsito em julgado, e parte das razões recursais deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial