AREsp 3155610 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas mostraram vícios de admissibilidade e preclusão: alegação de ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial; a tese prescricional não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão relativa ao art. 536, §1º do CPC não foi prequestionada (Súmula 282/STF); a questão da coisa julgada encontra-se preclusa e não foi impugnada em todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e as alegações relativas aos cálculos da Contadoria Judicial demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, restou assentado pelo tribunal de origem que as URP de...

Parties
Agravante: Heliete Freitas Barboza; Recorrido: IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Contabilidade Judicial, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Heliete Freitas Barboza

Agravante

IFPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à coisa julgada
  2. 2 início da prescrição em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade de astreintes contra a Fazenda Pública (art. 536, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas mostraram vícios de admissibilidade e preclusão: alegação de ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial; a tese prescricional não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão relativa ao art. 536, §1º do CPC não foi prequestionada (Súmula 282/STF); a questão da coisa julgada encontra-se preclusa e não foi impugnada em todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e as alegações relativas aos cálculos da Contadoria Judicial demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, restou assentado pelo tribunal de origem que as URP de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.