AREsp 3018760 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (preclusão consumativa), impedindo o reexame fático sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; quanto ao ponto conhecido, manteve-se o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de obrigação que não configura relação de trato sucessivo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação De Diárias, Súmulas 7/stj E 83/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Obrigação De Fazer, Ação De Cobrança, Veículo Em Pátio Legal
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Limitação De Diárias Súmulas 7/stj E 83/stj Termo Inicial Dos Juros De Mora Obrigação De Fazer Ação De Cobrança +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbice ao reexame fático
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada (art. 505, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (preclusão consumativa), impedindo o reexame fático sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; quanto ao ponto conhecido, manteve-se o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de obrigação que não configura relação de trato sucessivo.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão singular que fixou o termo inicial dos juros na data da citação e manteve a inaplicabilidade da limitação temporal das diárias em razão da coisa julgada.