REsp 2217613 - DECISAO

REsp 2217613 - DECISAO

Diante da divergência parcial entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante do STJ (Tema 905), o recurso especial foi provido para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação observem integralmente os critérios fixados no Tema 905 do STJ, especialmente quanto ao item 3.1, adequando os consectários legais aos parâmetros ali estabelecidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Emenda Constitucional 113/2021 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Conflito entre aplicação imediata de norma processual e preservação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021

Ratio Decidendi

Diante da divergência parcial entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante do STJ (Tema 905), o recurso especial foi provido para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação observem integralmente os critérios fixados no Tema 905 do STJ, especialmente quanto ao item 3.1, adequando os consectários legais aos parâmetros ali estabelecidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora e a correção monetária observem integralmente os critérios fixados no Tema 905 do STJ, em especial o item 3.1, adequando os consectários legais aos parâmetros ali estabelecidos