AREsp 3036457 - ACORDAO

AREsp 3036457 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma clara os pontos suscitados nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 111/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Súmula Nº 111/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 111/STJ e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma clara os pontos suscitados nos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 51/53) como entender de direito.