REsp 2236457 - ACORDAO

REsp 2236457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com lastro em fundamento constitucional (prevalência da coisa julgada formada em 11/09/2009), o que torna inviável sua revisão em recurso especial, e porque a aferição da data de formação e dos limites subjetivos da coisa julgada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Ação Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Revisão Em Recurso Especial, Temas 82, 499 E 733 Do STF
Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Ação Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Revisão Em Recurso Especial Temas 82, 499 E 733 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria constitucional
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em execução individual de ação coletiva
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com lastro em fundamento constitucional (prevalência da coisa julgada formada em 11/09/2009), o que torna inviável sua revisão em recurso especial, e porque a aferição da data de formação e dos limites subjetivos da coisa julgada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.