AREsp 2860999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material sobre o pedido de reconhecimento do período como especial, de modo que o precedente repetitivo (Tema 629/STJ) não se aplica a demandas já atingidas por trânsito em julgado; o pleito configuraria reabertura de matéria de mérito e reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: SERGIO HORST DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema 629/stj, Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tema 629/stj Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO HORST DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao enfrentamento do Tema 629/STJ (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Tema 629/STJ em hipótese de coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de nova ação por prova nova versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material sobre o pedido de reconhecimento do período como especial, de modo que o precedente repetitivo (Tema 629/STJ) não se aplica a demandas já atingidas por trânsito em julgado; o pleito configuraria reabertura de matéria de mérito e reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.