REsp 2258440 - DECISAO

REsp 2258440 - DECISAO

A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas; assim, os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada formada naquela ação.

Parties
Autor: SINDIRETA/DF; Réu: Distrito Federal; Interessados: servidores de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1.402 Representativo De Controvérsia Repetitiva) / Julgamento No STJ Com Tese Firmada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Caso concreto: negado provimento ao recurso especial; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n.1.402.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sentença Coletiva, Execução Individual, Personalidade Jurídica De Autarquias E Fundações Públicas, Recursos Repetitivos, Legitimidade Sindical, Auxílio Alimentação
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Sentença Coletiva Execução Individual Personalidade Jurídica De Autarquias E Fundações Públicas Recursos Repetitivos Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Autor

Distrito Federal

Réu

servidores de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal

Interessados

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1.402 Representativo De Controvérsia Repetitiva) / Julgamento No STJ Com Tese Firmada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas
  2. 2 Se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada

Ratio Decidendi

A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas; assim, os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada formada naquela ação.

Court Disposition

Caso concreto: negado provimento ao recurso especial; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n.1.402.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.402 (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.