REsp 2265328 - DECISAO

REsp 2265328 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo, conclusão que torna inexequível o título da ação de cobrança (nulla executio sine titulo) e cuja modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: CAROLINA AUGUSTA ANTONIO E OUTROS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título, Relação Entre Mandado De Segurança Coletivo E Ação De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Nulla Executio Sine Titulo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Relação Entre Mandado De Segurança Coletivo E Ação De Cobrança Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CAROLINA AUGUSTA ANTONIO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Público

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 se a desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo torna inexequível o título executivo da ação de cobrança
  3. 3 se houve fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito coberto pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo, conclusão que torna inexequível o título da ação de cobrança (nulla executio sine titulo) e cuja modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.