AREsp 3195002 - DECISAO

AREsp 3195002 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 290/2013 e do Procedimento Administrativo n. 040.000.615/2013 constituiu coisa julgada material extinguindo o débito, que a tentativa de suprimento do vício no cumprimento de sentença não é cabível e que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor/exequente: FSA COMERCIAL; Autor/exequente: VICENTE LÁZARO; Réu/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Auto De Infração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Civil Tributário Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Nulidade De Auto De Infração Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FSA COMERCIAL

Autor/exequente

VICENTE LÁZARO

Autor/exequente

DISTRITO FEDERAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença quanto à anulação do Auto de Infração nº 290/2013 e do Procedimento Administrativo nº 040.000.615/2013 importa em violação à coisa julgada
  2. 2 Se é admissível, em sede de cumprimento de sentença, a tentativa do ente público de suprir vício do processo administrativo fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 290/2013 e do Procedimento Administrativo n. 040.000.615/2013 constituiu coisa julgada material extinguindo o débito, que a tentativa de suprimento do vício no cumprimento de sentença não é cabível e que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.