AREsp 3166545 - DECISAO

AREsp 3166545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi considerada objeto de coisa julgada material por decisões anteriores com trânsito em julgado, incidindo a preclusão máxima e o art. 508 do CPC, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuições Previdenciárias, Horas Extras, Mandado De Segurança, Isonomia Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Contribuições Previdenciárias Horas Extras Mandado De Segurança Isonomia Fiscal

Case Brief

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade de ações e causa de pedir
  2. 2 efeitos da coisa julgada material (art. 508 CPC)
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.485/2017 e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi considerada objeto de coisa julgada material por decisões anteriores com trânsito em julgado, incidindo a preclusão máxima e o art. 508 do CPC, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.