REsp 2257775 - DECISAO

REsp 2257775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a declaração de inexigibilidade do título judicial que amparava a execução afrontou a coisa julgada e a preclusão, uma vez que o mandato de segurança coletivo que originou o título e a ação rescisória que o confirmaram já haviam sido definitivamente decididos (inclusive com providência no ARE 1304409 AgR pelo STF), impedindo a rediscussão da matéria; por esse fundamento, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA; Recorrente: ROBERTO ALVARES DA SILVA; Recorrente: ROQUE AILTON SANTANA SANTOS; Recorrente: VALDIR FRANCISCO VERONESE; Recorrente: WANTUIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Súmula Vinculante 20/stf, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Súmula Vinculante 20/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROBERTO ALVARES DA SILVA

Recorrente

ROQUE AILTON SANTANA SANTOS

Recorrente

VALDIR FRANCISCO VERONESE

Recorrente

WANTUIL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial viola a coisa julgada
  2. 2 Se a Súmula Vinculante 20/STF é aplicável ao título executivo derivado de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria preclusa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a declaração de inexigibilidade do título judicial que amparava a execução afrontou a coisa julgada e a preclusão, uma vez que o mandato de segurança coletivo que originou o título e a ação rescisória que o confirmaram já haviam sido definitivamente decididos (inclusive com providência no ARE 1304409 AgR pelo STF), impedindo a rediscussão da matéria; por esse fundamento, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
  • Intimem-se.