AREsp 3163370 - DECISAO

Parties: Agravante: ANA PAULA TAVARES DE ASSIS; Agravante: JULIANA CAROLINE TAVARES CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, ITCMD, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos

Processual Civil Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença ITCMD Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

ANA PAULA TAVARES DE ASSIS

Agravante

JULIANA CAROLINE TAVARES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 limites da coisa julgada em mandado de segurança
3 possibilidade de cancelamento de autos de infração em cumprimento de sentença