AREsp 3220079 - DECISAO

AREsp 3220079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova ou interpretação do título executivo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível. Aplicou-se tambéma majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA ALVES DE CARVALHO; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte No Processo Originário: UNIÃO; Entidade Mencionada / Autarquia Federal: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Decisão Surpresa (cerceamento De Defesa), Eficácia Erga Omnes, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Nulidade Por Decisão Surpresa (cerceamento De Defesa) Eficácia Erga Omnes +4 more

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Parties

FATIMA ALVES DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

UNIÃO

Parte No Processo Originário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Entidade Mencionada / Autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC (nulidade/cerceamento de defesa)
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva e possibilidade de atingir o BANCO CENTRAL DO BRASIL (art.16 da Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em sede de contrarrazões sem recurso próprio das executadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova ou interpretação do título executivo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível. Aplicou-se tambéma majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.