REsp 2265620 - DECISAO

REsp 2265620 - DECISAO

O acórdão regional que declarou a inexigibilidade do título judicial violou a coisa julgada e a preclusão, pois a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título coletivo e a exigibilidade do título já haviam sido examinadas no mandado de segurança coletivo e na subsequente ação rescisória (improcedente), inclusive com posicionamento do STF no ARE 1304409 AgR; por isso, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FENILLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula Vinculante 20/stf, Ação Rescisória, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula Vinculante 20/stf Ação Rescisória +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FENILLI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão regional poderia declarar a inexigibilidade de título judicial transitado em julgado com fundamento na Súmula Vinculante 20 do STF
  2. 2 se a declaração de inexigibilidade do título ofende a coisa julgada e a preclusão
  3. 3 possibilidade de reexame do título em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão regional que declarou a inexigibilidade do título judicial violou a coisa julgada e a preclusão, pois a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título coletivo e a exigibilidade do título já haviam sido examinadas no mandado de segurança coletivo e na subsequente ação rescisória (improcedente), inclusive com posicionamento do STF no ARE 1304409 AgR; por isso, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Intimem-se