AREsp 3204501 - DECISAO

AREsp 3204501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, exigindo aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ANTONIO RODRIGUES FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo afeta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, exigindo aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.