REsp 2264367 - DECISAO

REsp 2264367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada sobre a iliquidez do título) não impugnado, sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF, de modo que mesmo acolhidas as teses recursais o resultado não seria alterado; por fim, o pedido de gratuidade foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência e fixou-se majoração de honorários de 2% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Gratuidades/assistência Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos À Execução Impenhorabilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre iliquidez do título executivo
  2. 2 se a intempestividade dos embargos à execução afasta o conhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada sobre a iliquidez do título) não impugnado, sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF, de modo que mesmo acolhidas as teses recursais o resultado não seria alterado; por fim, o pedido de gratuidade foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência e fixou-se majoração de honorários de 2% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas contrarrazões por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.