AREsp 3230909 - DECISAO

AREsp 3230909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos agravantes (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ALDECIO CESAR CAVALCANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDECIO CESAR CAVALCANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo interfere na coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (analogicamente) para indeferir recurso quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos agravantes (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.