REsp 2263280 - DECISAO

REsp 2263280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, eventual enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mérito não foi apreciado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente (parte autora, ex-juíza classista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente (parte autora, ex-juíza classista)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente possui legitimidade ativa para cumprimento de sentença originado em ação coletiva
  2. 2 Se o recurso especial indicou dispositivo legal federal específico supostamente violado
  3. 3 Se é possível reexaminar a coisa julgada em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, eventual enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se