AREsp 3182689 - DECISAO

AREsp 3182689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas, salvo a pretensa substituição do índice, estavam abrangidas por sentença de despejo já transitada em julgado, de modo que a reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à substituição do IGPM pelo IPCA, entendeu-se que não houve prova inequívoca da desproporção exigida pelo art. 317 do Código Civil, e a mera excepcionalidade da pandemia, por si só, não autoriza a revisão contratual.

Parties
Agravante: STV HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Atualização Monetária, Substituição De Índice (igpm X Ipca), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Coisa Julgada Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Força Maior +5 more

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Parties

STV HOLDING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada na apreciação de embargos à execução
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de desproporção para revisão contratual (art. 317 CC)
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice IGPM pelo IPCA em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas, salvo a pretensa substituição do índice, estavam abrangidas por sentença de despejo já transitada em julgado, de modo que a reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à substituição do IGPM pelo IPCA, entendeu-se que não houve prova inequívoca da desproporção exigida pelo art. 317 do Código Civil, e a mera excepcionalidade da pandemia, por si só, não autoriza a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se