HC 1066398 - DECISAO

HC 1066398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não tendo sido requerida revisão criminal, inexistindo processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, e não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, conforme precedentes desta Corte e normas aplicáveis.

Parties
Impetrante: MARCELO RODRIGUES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000278-80.2018.8.08.0063)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica

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Parties

MARCELO RODRIGUES DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000278-80.2018.8.08.0063)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de impetração após trânsito em julgado sem prévia revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio debate da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não tendo sido requerida revisão criminal, inexistindo processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, e não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, conforme precedentes desta Corte e normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.