AREsp 3231820 - DECISAO

AREsp 3231820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); no mérito substratal, reconheceu-se identidade parcial dos pedidos entre mandado de segurança e ação coletiva, com produção de coisa julgada material a partir da impetração do mandado e prosseguimento da execução quanto ao período anterior à impetração, nos termos das...

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: herdeiros da servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

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Parties

UNIÃO

Agravante

herdeiros da servidora

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de ocorrência de coisa julgada material entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir entre demandas
  3. 3 efeitos temporais do mandado de segurança sobre parcelas patrimoniais (período anterior à impetração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); no mérito substratal, reconheceu-se identidade parcial dos pedidos entre mandado de segurança e ação coletiva, com produção de coisa julgada material a partir da impetração do mandado e prosseguimento da execução quanto ao período anterior à impetração, nos termos das...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.