AREsp 3202920 - DECISAO

AREsp 3202920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade (principalmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ILSE POSTAL LICHS; Agravante: LOEIRI TREVISO; Agravante: MARIO JOAO BENVEGNU; Agravante: MAURO LUIS GIARETTA; Agravante: MOARI LUCIO PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Ferramenta De Cálculo Do TJRS
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Parties

ILSE POSTAL LICHS

Agravante

LOEIRI TREVISO

Agravante

MARIO JOAO BENVEGNU

Agravante

MAURO LUIS GIARETTA

Agravante

MOARI LUCIO PANDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade (principalmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios