AREsp 3178718 - DECISAO

AREsp 3178718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal implicava reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA LOPES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reabilitação Profissional, Revisão Administrativa De Decisão Judicial, Alcance Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Reabilitação Profissional Revisão Administrativa De Decisão Judicial Alcance Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA LOPES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença até a conclusão quando determinada em título judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de decisão judicial transitada em julgado na hipótese de incapacidade permanente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido que implica reexame de prova e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal implicava reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo judicial (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.