AREsp 3192817 - DECISAO

AREsp 3192817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e dos arts. 1.022), e que eventual reconhecimento de coisa julgada quanto ao pagamento do auxílio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: EDYNA TANIA PEREIRA DE ARAUJO; Ré/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Termo De Acordo Preliminar (tap), Auxílio Emergencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Termo De Acordo Preliminar (tap) Auxílio Emergencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDYNA TANIA PEREIRA DE ARAUJO

Autora

VALE S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC e embargos de declaração
  3. 3 alcance da coisa julgada em face de acordos homologados (AJRI/TAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e dos arts. 1.022), e que eventual reconhecimento de coisa julgada quanto ao pagamento do auxílio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido