AREsp 3197380 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a alegação de ofensa ao art. 503 do CPC (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não se conhece de recurso especial fundado em violação ou afronta a princípio, por não constituir hipótese de lei federal apta a embasar o apelo.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Reajuste De Plano De Saúde, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Da Saúde Coisa Julgada Perícia Atuarial Reajuste De Plano De Saúde Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de liquidação que afastou integralmente os reajustes violou a coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) quando a sentença havia determinado perícia atuarial que concluiu pela inexistência de abusividade
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento obsta conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Se é admissível recurso especial fundado em alegação de violação a princípio (segurança jurídica)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a alegação de ofensa ao art. 503 do CPC (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não se conhece de recurso especial fundado em violação ou afronta a princípio, por não constituir hipótese de lei federal apta a embasar o apelo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.