AREsp 3200496 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à aplicação de juros e correção conforme o título executivo, havendo preclusão e coisa julgada que impedem a rediscussão em cumprimento de sentença; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/1933, o que torna inadmissível a parte do recurso que o invocou, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: SEGUROS SURA S.A.; Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Anatocismo, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Anatocismo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Autor/recorrido

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/1933
  3. 3 pretensão de aplicação de juros e correção desde 13/01/2009 em confronto com título que fixa efeitos a partir de 13/11/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à aplicação de juros e correção conforme o título executivo, havendo preclusão e coisa julgada que impedem a rediscussão em cumprimento de sentença; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/1933, o que torna inadmissível a parte do recurso que o invocou, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento