AREsp 3174058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e concluiu, com fundamento em elementos fáticos e na incidência da suspensão decretada nos Temas 1169 e 1302 do STJ, pela imprescindibilidade da liquidação prévia no caso concreto; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e das peculiaridades do caso, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de suprimento quanto a matérias alegadas, aplicando-se também os enunciados das Súmulas 282/STF e 211/STJ quando cabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos...

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA DONAZAN DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Título Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Por Temas Repetitivos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Liquidação De Título Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Por Temas Repetitivos Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREA CRISTINA DONAZAN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão determinada nos Temas 1169 e 1302 do STJ
  2. 2 necessidade de liquidação prévia do título para execução individual
  3. 3 coisa julgada e legitimidade ativa dos beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e concluiu, com fundamento em elementos fáticos e na incidência da suspensão decretada nos Temas 1169 e 1302 do STJ, pela imprescindibilidade da liquidação prévia no caso concreto; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e das peculiaridades do caso, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de suprimento quanto a matérias alegadas, aplicando-se também os enunciados das Súmulas 282/STF e 211/STJ quando cabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial