AREsp 3185768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões da parte exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegada ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.075/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.075/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 incidência do Tema 1.075 do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões da parte exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegada ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Não conhecer do recurso especial